DESTRA estabelece procedimento para multas a mototaxistas infratores

Os processos administrativos de aplicação de multas, suspensões, revogações e apreensões vão começar com o auto de infração

A Destra não deu trégua aos infratores

Foi publicado nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Município o modelo padrão de Auto de Infração manual para os mototaxistas de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. De acordo com a portaria, assinada pelo presidente da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes – DESTRA, Hermes de Melo.

Segundo o texto, os processos administrativos de aplicação de multas, suspensões, revogações e apreensões, descritos, vão começar com o auto de infração e os autos vão originar um processo administrativo, com informações, despachos, termos, pareceres, documentos e demais peças do processo, que serão dispostos em ordem cronológica a partir da entrada do processo.

Ainda de acordo com o decreto, constatada a infração pelos agentes, o auto deve constar tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, marca e espécie, e outros elementos e demais informações que se façam necessários à sua legível e identificação.

A narrativa clara e precisa do fato caracterizado como infração, também deve ter como referência às circunstâncias pertinentes, identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. “O prontuário do condutor deverá constar a assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração”, diz o texto.

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Herbert Soares

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